A partir de 2021 todo Agente Público deverá assinar o Termo de Compromisso Solene - TCS Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Considera-se Agente Público, todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive os integrantes da Alta Administração Pùblica do Poder Executivo Estadual". (Art. 3º do Decreto nº 46.644, de 6/11/2014)

Orientações sobre o Código de Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual - Decreto nº 46.644/14, que deverão ser repassadas a todos os Agentes Públicos de sua Instituição Escolar, no momento do Exercício.

Após receber estas orientações, o Agente Público deverá assinar o Termo de Compromisso Solene - TCS, (modelo anexo abaixo) onde consta ter conhecimento da existência do Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual.

Informações sobre Código Ética - Agente Publico

Termo de Compromisso Solene - Código de Ética